Política de Privacidade e proteção de dados

Esta política tem como objetivo definir os princípios gerais e as regras a serem aplicadas pela ASSOL, relativamente aos Dados Pessoais por si recolhidos, no estrito cumprimento das normas e requisitos legais. A política de privacidade da ASSOL é exclusivamente interna e aplica-se a todos os Dados Pessoais recolhidos e tratados, pertencentes a funcionários, fornecedores e outras pessoas com quem a ASSOL trabalha e colabora. A ASSOL tem também definido um documento de normas de conduta dos colaboradores que retrata os direitos e deveres a assegurar por todos tendo por base as nossas metodologias de trabalho.

 

INTRODUÇÃO

A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é a autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e da presente lei.

 

Política de Proteção de Dados da ASSOL

A privacidade e a proteção dos dados pessoais são um objetivo permanente da ASSOL pelo que é nosso firme compromisso zelar pela segurança e confidencialidade desses dados. A ASSOL cumpre as normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais nos termos da legislação em vigor, para com as pessoas que apoia nas diversas unidades, solicitando a autorização expressa para a recolha, tratamento e informatização dos seus dados pessoais. No âmbito da sua atividade a ASSOL poderá ter de ceder os dados pessoais a entidades terceiras.

 

Que tipo de dados pessoais são recolhidos?

A ASSOL assume que todos os dados fornecidos pelas pessoas apoiadas e famílias são sigilosos, sendo da responsabilidade dos colaboradores assegurar a confidencialidade dos dados recolhidos. A ASSOL recolhe apenas os dados pessoais necessários para instruir os processos individuais das pessoas apoiadas, colaboradores e voluntários, cumprindo as normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, solicitando a autorização expressa para a recolha, tratamento e informatização dos seus dados pessoais.

 

Para que finalidades são recolhidos esses dados pessoais?

A recolha e tratamento da informação obtida tem por finalidade manter, administrar e gerir a relação contratual existente entre a pessoa apoiada, colaboradores e a ASSOL. A ASSOL recolhe os dados pessoais dos seus trabalhadores para as finalidades e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar. A ASSOL utilizará ainda os dados pessoais para produzir estatísticas, para apresentação de resultados à tutela, nomeadamente ao Ministério da Saúde, Ministério da Educação e ao Ministério do Trabalho Solidariedade e Segurança Social e para a apresentação de candidaturas a projetos.

 

Quem tem acesso aos seus dados pessoais?

A ASSOL adotou medidas para garantir que os colaboradores com acesso aos dados pessoais, no contexto das respetivas tarefas, procederão ao correto tratamento desses dados, nos termos da presente política de privacidade e das obrigações legais de proteção de dados em vigor.

 

Segurança dos Dados Pessoais

A ASSOL compromete-se a cumprir a sua obrigação de sigilo com os dados pessoais recolhidos e tomará as medidas necessárias para impedir a sua alteração, perda ou acesso não autorizado, de acordo com a legislação em vigor, nomeadamente guardando em espaço restrito os documentos e informações.

 

Princípio da licitude, lealdade e transparência

Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.

 

Princípio da limitação das finalidades

Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas – previstas no consentimento para a utilização de dados pessoais- não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais.

 

Quais são os direitos dos titulares de dados no âmbito do RGPD?

Direito de informação;

Direito de acesso aos seus dados pessoais;

Direito à limitação do tratamento;

Direito de não sujeição a decisões automatizadas;

Direito à transparência;

Direito à notificação;

Direito de retificação;

Direito de apagamento;

Direito de oposição;

 

Compromissos da ASSOL

Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;

Utilizar os dados recolhidos apenas para finalidade compatível com a explicitada no momento da recolha e não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou recolha do consentimento expresso dado pelo titular dos dados;

Manter os dados exatos e, quando se justifique, atualizados;

Garantir, quando requerido pelo titular dos dados, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento e oposição;

Ter sistemas de segurança que impeçam o acesso não autorizado ou o uso indevido dos dados pessoais que nos são confiados;

Tratar os seus dados em observância ao dever de sigilo profissional;

Conservar os dados pessoais apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, sem prejuízo de situações que possam justificar a sua manutenção por períodos mais longos (para fins de arquivo de interesse público, de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos) sujeitos às medidas técnicas e organizativas adequadas. A violação destas normas dará origem à abertura de um processo de inquérito interno, podendo daí decorrer um processo disciplinar e se necessário a comunicação às entidades competentes.

 

Princípio da limitação da conservação

Os dados pessoais são conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados. Estes dados serão mantidos enquanto a relação se mantiver e pelos prazos que a lei prevê para cada situação. Terminando este prazo, o titular dos dados pode solicitar que os mesmos sejam apagados. Contudo, os dados poderão ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas.

 

Aceder, Alterar e Apagar Dados Pessoais

Os titulares dos dados podem aceder, retificar, ou solicitar a extinção/esquecimento dos seus dados pessoais através do endereço de email: assol@assol.pt, ou contactando diretamente os Coordenadores. Tais pedidos serão tratados no prazo máximo de 30 dias.